Biblioteca de Minutas
Modelos de instrumentos jurídicos atualizados. Priorize sempre as minutas da CP-CT&I / AGU.
Minutas e modelos AGU (CP-CT&I)Página da CP-CT&IMinuta APPD&I (na página do instrumento)Demais minutas — próximo ciclo
Tolkit - Central de Ferramentas
Bibliotecas especializadas para apoiar a execução. Comece pelo que você precisa agora — minuta, checklist, fluxo, entendimento jurídico ou resposta a uma dúvida.
Minutas e Pareceres da AGU
Modelos, checklists e pareceres da Câmara Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação (CP-CT&I / PGF) — referência técnico-jurídica para as ICTs públicas federais. Já validados e prontos para uso.
Biblioteca de Checklists
Listas de verificação para instruir o processo administrativo com segurança e completude.
Checklist APPD&I (completo)Checklists AGU / CP-CT&IChecklist Encomenda Tecnológica — em breveChecklist Convênio PD&I — em breve
Biblioteca de Fluxogramas
Visualização das etapas de cada instrumento — da identificação da necessidade à prestação de contas.
Fluxo APPD&I (6 etapas)Fluxo Encomenda Tecnológica — em breveFluxo Transferência / Licenciamento — em breveFluxo Compartilhamento de Infraestrutura — em breve
Portfólio Jurídico de CT&I
Entendimentos consolidados, pareceres e orientações da AGU e da CONJUR sobre o Marco Legal de Inovação.
FAQ — Dúvidas frequentes
Respostas rápidas às perguntas que mais chegam aos NITs, gestores e pesquisadores. Expandimos a partir do APPD&I.
Qual a diferença entre APPD&I e Convênio para PD&I?
O APPD&I é para atividades conjuntas sem transferência de recursos públicos para o parceiro privado. O Convênio para PD&I é usado quando há transferência de recursos públicos (especialmente federais) para a execução do projeto.
Posso usar o APPD&I se a empresa só aporte recursos financeiros?
Sim, desde que existam atividades conjuntas reais de PD&I. O aporte financeiro isolado do privado não desnatura o instrumento, conforme entendimentos da CP-CT&I.
É obrigatório ter Fundação de Apoio no APPD&I?
Não. A interveniência é facultativa. É comum quando há gestão de recursos, mas a ICT pode celebrar o acordo diretamente.
Onde encontro as minutas oficiais validadas?
Na página da AGU — Ciência, Tecnologia e Inovação (CP-CT&I / PGF). Os modelos são a referência técnico-jurídica para as ICTs públicas federais.
O NIT precisa se manifestar em todo APPD&I?
Sim. É recomendável (e em muitas ICTs obrigatório) a manifestação do NIT sobre o enquadramento no art. 9º da Lei de Inovação e sobre a gestão da propriedade intelectual.